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19/04/2024 15:13:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 043-2024 - NOMEIA SERVIDOR PARA CONSTITUI COMISSÃO PERNAMENTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS -SAÚDE DECRETOS MUNICIPAIS
19/04/2024 15:13:17 LEI MUNICIPAL Nº 1.966-2024 - OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - MAURA CARRARA LEIS MUNICIPAIS
19/04/2024 08:36:08 PORTARIA Nº 230-2024 APOSENTA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA VERGINIA LUCIA BARBOSA MATRÍCULA 79811 PORTARIAS
18/04/2024 08:52:23 LEI MUNICIPAL Nº 1.965 -2024 - Autoriza o Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional LEIS MUNICIPAIS
18/04/2024 08:50:48 DECRETO MUNICIPAL Nº 042-2024 - SUBSTITUI REPRESENTADO DA COMISSÃO DE INCENTIVO À CULTURA DECRETOS MUNICIPAIS
18/04/2024 08:49:32 DECRETO MUNICIPAL Nº 041-2024 - SUBSTITUI REPRESENTADO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DECRETOS MUNICIPAIS
18/04/2024 08:29:50 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 038-2024 - PSS Nº 001-2023 KARLA GABRIELI DE SOUZA COELHO EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:28:40 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 037-2024 - PSS Nº 001-2023 STHEFFANI SKURA PREUSS EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:27:12 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 036-2024 - PSS Nº 001-2023 THAYNARA MARTINS DA SILVA EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:24:41 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 035-2024 - PSSO Nº 001-2023 LEILA DE WALLE DA SILVA EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:23:35 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 034-2024 - PSS Nº 001-2023 VANUSA MARRANE RENGEL EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:19:25 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 033-2024 - PSS Nº 001-2023 LAYS LORENZON EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:18:24 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 032-2024 - PSS Nº 001-2023 SOLANGE MELO DE MATTOS SILVA EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:17:28 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 031-2024 - PSS Nº 001-2023 ARLENE MARTINS DUARTE EXTRATO DE CONTRATO
18/04/2024 08:16:32 EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO Nº 030-2024 - PSS Nº 001-2023 ANDREIA TESSAROLO DE OLIVEIRA GONÇALVES EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.