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10/03/2025 17:37:33 DECRETO MUNICIPAL Nº 027-2025 - NOMEIA A COMISSÃO DE INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA DECRETOS MUNICIPAIS
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10/03/2025 07:36:08 EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DE CONTRATO Nº 017-2025 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2023 MILENY BORGES AVANCINI DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
10/03/2025 07:35:36 PORTARIA Nº 364-2025 REENQUADRAMENTO HORIZONTAL PROFESSORES PORTARIAS - RH
10/03/2025 07:34:43 PORTARIA Nº 363-2025 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS - RH

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.