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17/06/2024 08:05:00 PORTARIA Nº 349-2024 EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR ANDERSON SOARES DA SILVA MATRICULA 767321879 OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIAS
17/06/2024 07:55:03 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 104-2024 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PORTARIAS DE DIARIAS
17/06/2024 07:53:16 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 103-2024- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIARIAS
17/06/2024 07:52:45 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 102-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIARIAS
17/06/2024 07:51:35 DECRETO MUNICIPAL Nº 068-2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 1.936-2023 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA MULHER DECRETOS MUNICIPAIS
17/06/2024 07:50:53 DECRETO MUNICIPAL Nº 067-2024 - CRIAÇÃO DE CNPJ MATRIZ PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DECRETOS MUNICIPAIS
17/06/2024 07:47:38 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001-2024 - PSS Nº 002-2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
17/06/2024 07:46:29 PORTARIA Nº 348-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA MARCIA MARTINHO MATRÍCULA 71681 PORTARIAS
17/06/2024 07:44:37 PORTARIA Nº 347-2024 REENQUADRA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO PORTARIAS

Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.