Aconteceu recentemente no auditório da Prefeitura Municipal de Cafelândia uma reunião com os representantes das entidades não governamentais do município. O objetivo foi comunicar os líderes sobre a Lei Federal nº 13.019\2014, que trata sobre a transferência de recursos financeiros com regras de cooperação.

Basicamente, a nova legislação aprovada e sancionada pelo Governo Federal, cria novas regras para a assinatura de contratos  (Nominados pela legislação como Termos de Fomento ou De Colaboração) entre o setor público e as organizações não governamentais. Assim, entidades que não estiverem de acordo com a nova lei, não poderão receber recursos do município.

Seu intuito é não só aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades sem fins lucrativos mas, sobretudo, dar transparência ampla às transferências de recursos da União e de outras esferas federativas, para as entidades.

O prefeito Dr. Franus destacou a importância das instituições para o desenvolvimento do município. “Sem estas instituições na sua maioria composta por pessoas voluntárias, o município dificilmente conseguiria atender todas as demandas. Sabemos da importância de cada uma e temos a preocupação para que os ajustes sejam feitos e possamos retomar as parcerias, ” disse o prefeito na abertura da reunião.

Para averiguar se o recurso recebido pelas instituições foi investido, uma das primeiras providências de seu mandato, o prefeito municipal, Dr. Franus, criou via Decreto, uma comissão para avaliar projetos e uma para visitação nas entidades. A comissão formada por Adauto Costa Junior, Carlos Eduardo Borges da Costa e Sueli Costa Biamchin será responsável pela avaliação de parcerias e projetos. Já a outra comissão composta por Geovani Cezar Feltrin, Marcos Roberto da Silva e Vera Lucia de Araujo Wanzuita passa a ser responsável pela visitação.

Além das exigências da lei, é oportuno mencionar que todos os municípios deverão também observar as recomendações/orientações emitidas pelo Tribunal de Constas dos Estado do Paraná.