Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069, artigo 243, “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”. Caso o proprietário do estabelecimento for flagrado fazendo a comercialização, está sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constituir mais grave.

Para reforçar ainda mais esta lei, com recomendação do Ministério Público, a Secretaria de Assistência Social com o apoio do Conselho Tutelar estiveram entregando cartazes nos comércios que vendem os produtos com intuito de alertar a população. De acordo com a Secretária de Assistência Social, Nilva Franus, é preciso informar os munícipes sobre a lei e os danos que pode causar. “Nos reunimos para entregar estes cartazes e promover uma campanha sobre a lei e os danos que a comercialização pode causar. A partir de agora, os proprietários dos comércios estão cientes do que pode acontecer caso forneça os produtos para as crianças e adolescentes”, destaca.

Os cartazes foram distribuídos nos comércios para conscientizar os proprietários e toda a população que é proibido comercializar bebidas alcoólicas, cigarros, narguilés e outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica em menores.