A Secretaria de Planejamento é o órgão ao qual compete assessorar o Prefeito nos trabalhos de planejamento e organização Municipal; aplicação e fiscalização das normas relativas às edificações.
Ao Secretário Municipal de Planejamento compete:
I. Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria;
II. Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública;
III. Promover estudos globais e setoriais para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
IV. Realizar as audiências públicas nos Bairros e Comunidades do Interior do Município;
V. Estudo e acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas pela Prefeitura, propondo medidas que achar necessárias ao seu aperfeiçoamento;
VI. Elaboração de relatórios de avaliação físico e financeiro das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;
VII. Controlar e acompanhar montagem de projetos e orçamentos;
VIII. Elaboração de projetos técnicos, bem como desenvolver o centro de custos básicos e orçamentos para as obras e serviços executados pela Prefeitura;
IX. E da responsabilidade da Secretaria de Planejamento orientar e prestar subsídios aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como as entidades de caráter público ou privado, no desenvolvimento das ações onde caracterize o interesse público;
X. Elaborar projetos para todas as demais Secretarias municipais, bem como, viabilizar o prosseguimento e a conclusão dos mesmos;
XI. Manter intercâmbio com órgãos congêneres visando a corrigir as práticas e as experiências comprovadamente não eficazes, relacionadas às metas da Administração Municipal;
XII. Elaborar e atualizar sempre que necessário o organograma da Prefeitura, juntamente com os demais Secretários.
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