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27/02/2025 07:43:43 DECRETO MUNICIPAL Nº 021-2025 - NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DECRETOS MUNICIPAIS
27/02/2025 07:41:22 DECRETO MUNICIPAL Nº 020-2025- NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DECRETOS MUNICIPAIS
27/02/2025 07:40:51 DECRETO MUNICIPAL Nº 019-2025 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA MULHER DECRETOS MUNICIPAIS
27/02/2025 07:40:25 DECRETO MUNICIPAL Nº 018-2025 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECRETOS MUNICIPAIS
27/02/2025 07:39:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 017-2025 - COMISSÃO AVALIADORA PARA ELEBORAÇÃO DA PROVA ESCRITA PSS 001-2025 DECRETOS MUNICIPAIS
26/02/2025 10:51:56 DECRETO MUNICIPAL Nº 016-2025 - COMISSÃO ORGANIZADORA PSS - ADMINISTRAÇÃO DECRETOS MUNICIPAIS
25/02/2025 14:35:12 DECRETO MUNICIPAL Nº 015-2025 - PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL DECRETOS MUNICIPAIS
25/02/2025 14:34:39 DECRETO MUNICIPAL Nº 014-2025 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DECRETOS MUNICIPAIS
25/02/2025 14:33:54 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010-2025 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIARIAS
25/02/2025 14:33:25 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009-2025 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIARIAS
25/02/2025 08:39:56 PORTARIA Nº 350-2025 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR CLAUDIO DOS SANTOS MATRÍCULA 83161 PORTARIAS - RH
25/02/2025 08:39:33 PORTARIA Nº 349-2025 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR CICERO VIRISSIMO MATRÍCULA 74461 PORTARIAS - RH
25/02/2025 08:39:09 PORTARIA Nº 348-2025 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ANTÔNIO DOS SANTOS MATRÍCULA 77341 PORTARIAS - RH
25/02/2025 08:38:44 PORTARIA Nº 347-2025 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR REGINALDO BRAGA DOS SANTOS MATRÍCULA 77031 PORTARIAS - RH
24/02/2025 08:28:37 EXTRATO DE CONTRATO Nº 047-2025 - PSS Nº 002-2024 - GISELE DAIANE LUNARDI DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.