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10/01/2024 08:02:48 DECRETO MUNICIPAL Nº 002-2024 - DEFINE E FIXA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DECRETOS MUNICIPAIS
09/01/2024 13:40:57 ERRATA REF. PORTARIA Nº 021-2024 NOMEIA ANTONIO GABRIEL SOLINSKI CHESSIN PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ERRATA
08/01/2024 08:02:42 PORTARIA Nº 022-2024 CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA AMANDA BECKER DE SOUZA MATRÍCULA 767321887 PORTARIAS
08/01/2024 08:02:00 PORTARIA Nº 021-2024 NOMEIA ANTONIO GABRIEL SOLINSKI CHESSIN PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTARIAS
08/01/2024 08:01:28 PORTARIA Nº 020-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR VINICIUS DAMASCENO SMISEN MATRÍCULA 767321602 PORTARIAS
08/01/2024 08:00:56 PORTARIA Nº 019-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PEDRO TAIJA MATRÍCULA 76901 PORTARIAS
08/01/2024 08:00:09 PORTARIA Nº 018-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR JOÃO MESSIAS DA SILVA MATRÍCULA 48471 PORTARIAS
08/01/2024 07:57:01 PORTARIA Nº 017-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR FELIPE FERREIRA VITOR MATRÍCULA 767321612 PORTARIAS
08/01/2024 07:56:06 PORTARIA Nº 016-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ELSON ROBERTO DA CRUZ MATRÍCULA 75231 PORTARIAS
08/01/2024 07:55:29 PORTARIA Nº 015-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR SENIR LUCIO DA SILVA MATRÍCULA 56061 PORTARIAS
08/01/2024 07:55:05 PORTARIA Nº 014-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ISIDORO VERONEZE MATRÍCULA 77411 PORTARIAS
08/01/2024 07:54:40 PORTARIA Nº 013-2024 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR ADAILTON DOS SANTOS MATRÍCULA 74351 PORTARIAS
08/01/2024 07:53:13 PORTARIA Nº 012-2024 DESIGNA O SERVIDOR WILIAN SQUIZATTO KASIRADZI MATRÍCULA 767321615 PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE GUINDASTE E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PORTARIAS
08/01/2024 07:51:49 PORTARIA Nº 011-2024 TRANSFERE O SERVIDOR ISIDORO VERONEZE MATRÍCULA 77411 PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMB. COM., IND. E TURISMO PORTARIAS
08/01/2024 07:50:35 PORTARIA Nº 010-2024 TRANSFERE O SERVIDOR FELIPE FERREIRA VITOR MATRÍCULA 767321612 PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMB. COM., IND. E TURISMO PORTARIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.