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17/01/2023 11:45:51 DECRETO MUNICIPAL Nº 002-2023 - DEFINE FORMA DE PAGAMENTO TAXA DE ALVARÁ 2023 - TRIBUTAÇÃO DECRETOS MUNICIPAIS
17/01/2023 11:41:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 001-2023 - LANÇAMENTO E PAGAMENTO DO IPTU E CIP - TRIBUTAÇÃO DECRETOS MUNICIPAIS
17/01/2023 11:39:23 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:38:06 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 010-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:37:09 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:35:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 008-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:34:40 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 007-2023 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:33:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 006-2023 - SECRETARIA DE GOVERNO - JURÍDICO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:31:32 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 005-2023 - ASSESSOR JURÍDICO PORTARIAS DE DIÁRIAS
17/01/2023 11:26:57 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 004-2023 - SECRETARIA DE GOVERNO - PROCURADOR JURÍDICO PORTARIAS DE DIÁRIAS
16/01/2023 16:29:13 PORTARIA Nº 032-2023 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA FLAVIA DAMASCENO TASSI MATRÍCULA 0079321 OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR 20 HORAS PORTARIAS
16/01/2023 16:28:00 PORTARIA Nº 031-2023 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA FLAVIA DAMASCENO TASSI MATRÍCULA 0076251 OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR 20 HORAS PORTARIAS
13/01/2023 08:04:43 PORTARIA Nº 030-2023 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PORTARIAS
13/01/2023 08:04:21 PORTARIA Nº 029-2023 NOMEIA JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO E PERÍCIA DO SERVIDOR PAULO SERGIO CAMARGO MATRÍCULA 75041 PORTARIAS
13/01/2023 08:03:00 PORTARIA Nº 028-2023 REVOGA PORTARIA QUE NOMEOU JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO E PERÍCIA DO SERVIDOR PAULO SERGIO CAMARGO MATRÍCULA 75041 PORTARIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.