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20/12/2022 07:51:32 DECRETO MUNICIPAL Nº 146-2022 - ATUALIZA O VALOR DA U.F.M. PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DECRETOS MUNICIPAIS
20/12/2022 07:50:24 LEI MUNICIPAL Nº 1.883-2022 - Concessão de Cesta de Natal aos Servidores Públicos Municipais LEIS MUNICIPAIS
20/12/2022 07:49:43 EDITAL CONVOCAÇÃO Nº 002-2022 - CONVOCA CONSELHEIRA PARA SUBSTITUIR FÉRIAS CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
20/12/2022 07:34:14 PORTARIA Nº 693-2022 REENQUADRAMENTO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PORTARIAS
20/12/2022 07:33:46 PORTARIA Nº 692-2022 APROVA ESTÁGIO PROBATÓRIO E TORNA ESTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS PORTARIAS
19/12/2022 08:24:44 PORTARIA Nº 691-2022 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
16/12/2022 16:55:45 EDITAL Nº 03.004-2022 - RESULTADO FINAL DOS INTERESSADOS EM AULAS EXTRAORDINÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2023 - LIBRAS EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2022/2023
16/12/2022 16:54:57 EDITAL Nº 03.003-2022 - RESULTADO FINAL DOS INTERESSADOS EM AULAS EXTRAORDINÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2023 EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2022/2023
15/12/2022 17:14:17 EDITAL Nº 02.004-2022 - RESULTADO POS RECURSOS DOS INTERESSADOS EM AULAS EXTRAORDINÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2023 - LIBRAS EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2022/2023
15/12/2022 17:13:16 EDITAL Nº 02.003-2022 - RESULTADO PÓS RECURSOS DOS INTERESSADOS EM AULAS EXTRAORDINÁRIA PARA O ANO LETIVO DE 2023 EDITAL - AULAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ANO LETIVO - 2022/2023
15/12/2022 07:40:34 PORTARIA Nº 690-2022 REENQUADRAMENTO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PORTARIAS
15/12/2022 07:40:09 PORTARIA Nº 689-2022 NOMEIA JANICE COSTA LEMES CAVALHEIRO PARA O CARGO EFETIVO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PORTARIAS
14/12/2022 17:42:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 256-2022 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
14/12/2022 17:41:48 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 255-2022 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
14/12/2022 17:41:07 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 254-2022 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.