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19/10/2022 08:08:30 LEI MUNICIPAL Nº 1.873-2022 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS DE AGOSTO LILÁS LEIS MUNICIPAIS
19/10/2022 08:08:06 LEI MUNICIPAL Nº 1.872-2022 - CRIA O CADASTRO ÍNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) LEIS MUNICIPAIS
19/10/2022 08:08:23 PORTARIA Nº 592-2022 TRANSFERE A SERVIDORA LUCIANA RODRIGUES FERNANDES MATRÍCULA 767321921 PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS
19/10/2022 08:07:24 DECRETO MUNICIPAL Nº 117 -2022 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
19/10/2022 08:06:30 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 201-2022 - SECRETARIA DE GOVERNO - PROCURADORA JURÍDICO PORTARIAS DE DIÁRIAS
19/10/2022 08:06:27 PORTARIA Nº 591-2022 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA ELOISA FERNANDA FELTRIN MATRÍCULA 767322080 PORTARIAS
19/10/2022 08:05:58 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 200-2022 - SECRETARIA DE GOVERNO - PROCURADORA JURÍDICO PORTARIAS DE DIÁRIAS
19/10/2022 08:05:29 PORTARIA Nº 590-2022 TRANSFERE A SERVIDORA DANIELI AXIONOV MATRÍCULA 008137-1 PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS
19/10/2022 08:05:27 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 199-2022 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
19/10/2022 08:04:57 PORTARIA Nº 589-2022 NOMEIA KARINA APARECIDA BATISTA LUNARDI PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PORTARIAS
19/10/2022 08:04:52 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 198-2022 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
19/10/2022 08:04:24 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 197-2022 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
19/10/2022 07:42:17 PORTARIA Nº 588-2022 CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES EFETIVOS PORTARIAS
18/10/2022 10:34:49 LEI MUNICIPAL Nº 1.871-2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar as "Escolinhas". LEIS MUNICIPAIS
18/10/2022 09:06:02 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 196-2022 - SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIAS DE DIÁRIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.