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15/09/2022 10:51:45 LEI MUNICIPAL Nº 1.864-2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS LEIS MUNICIPAIS
15/09/2022 08:47:00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 038-2022 - CONCURSO PÚBLICO 002-2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
15/09/2022 07:46:47 PORTARIA Nº 514-2022 CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES EFETIVOS PORTARIAS
15/09/2022 07:46:24 PORTARIA Nº 513-2022 CONCEDE QUINQUÊNIO AOS SERVIDORES EFETIVOS PORTARIAS
15/09/2022 07:46:00 PORTARIA Nº 512-2022 CONCEDE QUINQUÊNIO A SERVIDORA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO DA GAMA MATRÍCULA 0046001 PORTARIAS
14/09/2022 16:48:07 DECRETO MUNICIPAL Nº 104-2022- CONVOCA PARA II CONFERÊNCIA DA CULTURA DECRETOS MUNICIPAIS
14/09/2022 16:47:23 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 174-2022 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
14/09/2022 16:46:49 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 173-2022 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIAS DE DIÁRIAS
14/09/2022 08:35:38 PORTARIA Nº 511-2022 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
14/09/2022 08:23:00 PORTARIA Nº 510-2022 CONVERTE 50% DA LICENÇA ESPECIAL DO SERVIDOR MARIO FERREIRA EM PECÚNIA PORTARIAS
14/09/2022 08:22:00 PORTARIA Nº 509-2022 CONVERTE 50% DA LICENÇA ESPECIAL DA SERVIDORA SARA JAINE FREITAS ZATTA EM PECÚNIA PORTARIAS
14/09/2022 08:22:00 PORTARIA Nº 508-2022 CONVERTE 50% DA LICENÇA ESPECIAL DA SERVIDORA LIDIA LIMA DE FARIAS EM PECÚNIA PORTARIAS
13/09/2022 08:06:51 PORTARIA Nº 507-2022 APOSENTA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE A SERVIDORA IRENE ANTUNES BRANCO RUZIN MATRÍCULA 71651
13/09/2022 08:06:28 PORTARIA Nº 506-2022 NOMEIA ELOISA FERNANDA FELTRIN PARA O CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO 20 HORAS PORTARIAS
13/09/2022 07:54:00 PORTARIA Nº 505-2022 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PORTARIAS
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.