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18/07/2022 08:30:54 PORTARIA Nº 348-2022 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR PORTARIAS
15/07/2022 11:31:28 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002-2022 - Notificação de Cobrança Administrativa de Dívida Ativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
14/07/2022 09:05:38 DECRETO MUNICIPAL Nº 077 -2022 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
13/07/2022 08:50:04 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO CRISTIANO AUGUSTO CINTRA PIRES DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:49:35 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO VICTOR MANUEL REYES GOLACHECA DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:49:07 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO KARINA FERNANDA BORTOLOTO PREDOLIN DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:48:33 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO LUIZ GUSTAVO SALADINI DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:46:41 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO BRUNO FERNANDES MARTINS DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:46:00 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO FELLIPE GUSTAVO DE PIERRI DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:45:29 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO JOSÉ LEONARDO FREITAS REGODANSO DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:45:28 JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECRETO Nº 050-2022 JULGAMENTO PRECESSO ADMINISTRATIVO - DANOS A TERCEIROS
13/07/2022 08:45:04 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO VANIA ORLANDI DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:44:39 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO DEBORA FRIGOTTO DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:44:12 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO ALBERTO FERNANDO SHIGUEAKI TAKAHASHI DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
13/07/2022 08:42:28 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO FABRICIO MACHADO PELICIOLI DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.