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11/04/2022 10:47:18 DECRETO MUNICIPAL Nº 032-2022 - Regulamenta a contratação de estudantes pelo regime de estágios DECRETOS MUNICIPAIS
11/04/2022 08:52:21 PORTARIA Nº 179-2022 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
11/04/2022 08:51:59 PORTARIA Nº 178-2022 TRANSFERE A SERVIDORA FERNANDA DA COSTA GAMA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS
08/04/2022 08:04:50 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 014-2022 - CONCURSO PÚBLICO 002-2019 EDITAL DE CONVOCAÇÃO
08/04/2022 08:04:30 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO BRUNO CEZAR EXTEKOETTER DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
08/04/2022 08:04:06 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO JOÃO CARLOS SALVADOR LEVINO DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
08/04/2022 08:03:40 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO JOÃO ENOQUE CALDEIRA DA SILVA DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO
08/04/2022 08:02:58 PORTARIA Nº 177-2022 REVOGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATRIBUIDO À SERVIDORA PRISCILA YURI OKAMURA PORTARIAS
08/04/2022 08:02:30 PORTARIA Nº 176-2022 TRANSFERE A SERVIDORA MARCIA SANCHES ESPINOLA DE SOUZA PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA ESCOLA MUNICIPAL THEOFÂNIO AGAPITO MALTEZO PORTARIAS
08/04/2022 08:02:00 PORTARIA Nº 175-2022 EXONERA A PEDIDO A SERVIDORA AMANDA DA SILVA CHAVES TRINDADE PORTARIAS
07/04/2022 16:03:02 LEI MUNICIPAL Nº 1.830-2022 - Dispõe sobre a readequação dos valores do Nível - Câmara de Vereadores. LEIS MUNICIPAIS
07/04/2022 10:14:22 DECRETO MUNICIPAL Nº 031-2021 - EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA - EPIDEMIA DENGUE DECRETOS MUNICIPAIS
07/04/2022 10:13:43 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 064-2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/04/2022 10:13:13 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 063-2022 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
07/04/2022 10:12:44 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 062-2022 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.