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08/12/2021 10:37:20 LEI MUNICIPAL Nº 1.812-2021 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento LEIS MUNICIPAIS
08/12/2021 10:36:44 LEI MUNICIPAL Nº 1.811-2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR LOTES DE TERRA - CMEI JOÃO XXIII LEIS MUNICIPAIS
08/12/2021 10:35:48 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 073-2021 - SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIAS DE DIÁRIAS
08/12/2021 10:35:18 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 072-2021 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PORTARIAS DE DIÁRIAS
08/12/2021 07:57:07 PORTARIA Nº 749-2021 CONCEDE PENSÃO AO ESPOSO QUERINO DA SILVA DA EX-SERVIDORA SANTILHA MUNIZ DA SILVA PORTARIAS
07/12/2021 10:29:58 DECRETO MUNICIPAL Nº 185-2021 - NOMEIA SERVIDOR COE DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:29:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 184-2021 - NOMEIA SERVIDOR COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:29:02 DECRETO MUNICIPAL Nº 183-2021 - EXONERAÇÃO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 10:28:29 DECRETO MUNICIPAL Nº 182-2021 - EXONERAÇÃO AUTORIDADE SANITÁRIA MUNICIPAL DECRETOS MUNICIPAIS
07/12/2021 08:43:47 PORTARIA Nº 748-2021 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO SERVIDOR CLAUDIOMAR GILLO PORTARIAS
07/12/2021 08:43:04 PORTARIA Nº 747-2021 NOMEIA JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO E PERÍCIA DO SERVIDOR JESUALDO JUNIOR PEREIRA PORTARIAS
07/12/2021 08:42:35 PORTARIA Nº 746-2021 NOMEIA FERNANDA DEFINSKI DOS SANTOS PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE INGLÊS PORTARIAS
06/12/2021 13:56:45 DECRETO MUNICIPAL Nº 181-2021 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DOS COMÉRCIO FIM DE ANO DECRETOS MUNICIPAIS
06/12/2021 13:56:05 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 071-2021 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
06/12/2021 13:54:05 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 070-2021 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIAS DE DIÁRIAS
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.