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28/10/2021 10:21:33 LEI MUNICIPAL Nº 1.798-2021 - PERIMETRO URBANO LEIS MUNICIPAIS
27/10/2021 08:36:23 RESOLUÇÃO Nº 13-2021 - CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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26/10/2021 08:02:31 DECRETO MUNICIPAL Nº 159-2021- PONTO FACULTATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
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26/10/2021 08:01:08 PORTARIA Nº 703-2021 NOMEIA KAREN ACCORDI COSTA PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR 20 HORAS PORTARIAS
26/10/2021 08:00:55 DECRETO MUNICIPAL Nº 158-2021 - DECRETO PONTO FACULTATIVO - DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DECRETOS MUNICIPAIS
26/10/2021 08:00:28 PORTARIA Nº 702-2021 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL À SERVIDORA MARIA HELENA NUNES DIBA PORTARIAS
26/10/2021 08:00:10 PORTARIA Nº 002-2021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
26/10/2021 07:59:47 PORTARIA Nº 701-2021 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
26/10/2021 07:54:08 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 054-2021 - SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIAS DE DIÁRIAS
26/10/2021 07:53:28 PORTARIA DE DIÁRIA Nº 053-2021 - SECRETARIA DE FINANÇAS PORTARIAS DE DIÁRIAS
22/10/2021 09:10:30 LEI MUNICIPAL Nº 1.797-2021 - INCLUI LOTEAMENTO NA PLANTA GENERICA - FLORENÇA III E PÔR DO SOL LEIS MUNICIPAIS
22/10/2021 09:09:59 LEI MUNICIPAL Nº 1.796-2021 - Dispõe sobre a alteração do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.053-2010. LEIS MUNICIPAIS
22/10/2021 09:09:07 DECRETO MUNICIPAL Nº 157-2021 - PRORROGA O MANDATO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DECRETOS MUNICIPAIS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.