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02/05/2024 11:10:43 DECRETO MUNICIPAL Nº 047-2024 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETOS MUNICIPAIS
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29/04/2024 07:42:33 PORTARIA Nº 254-2024 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PORTARIAS
26/04/2024 08:16:09 RESOLUÇÃO Nº 004-2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
26/04/2024 08:15:33 DECRETO MUNICIPAL Nº 044-2024 - HORÁRIO ESPECIAL DO COMÉRCIO - DIAS DAS MÃES DECRETOS MUNICIPAIS
26/04/2024 07:52:25 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 013-2024 - PSS EDUCAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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26/04/2024 07:50:41 DECLARAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO MARTA MARTINS DE SOUZA DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
25/04/2024 09:00:53 EXTRATO DE CONTRATO Nº 031-2024 - PSS Nº 001-2024 -JOSIANE DE ALMEIDA DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
25/04/2024 09:00:17 EXTRATO DE CONTRATO Nº 030-2024 - PSS Nº 001-2024 -CLAUDINEIA ALVES SANTOS DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS PSS
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Certificação Digital

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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.