A Lei Municipal nº 1.995/2025, já em vigor, oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa junto à Prefeitura. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) permite a negociação dessas pendências com descontos significativos sobre juros e multas, conforme as condições estabelecidas na legislação.

Vantagens do REFIS

Ao aderir ao REFIS, os contribuintes podem obter benefícios como:

• Descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas na Lei.
• Evitar protesto cartorial, impedindo a inclusão do nome do contribuinte em cartórios de protesto.
• Prevenir execução fiscal, evitando ações judiciais de cobrança que podem resultar no bloqueio de bens.
• Proteger bens pessoais ou empresariais, evitando a penhora para quitação da dívida.

Quem pode aderir ao REFIS?

O programa está disponível somente para débitos inscritos em dívida ativa do município. Contribuintes com pendências já registradas podem negociar suas dívidas conforme as condições estabelecidas na Lei.

Como funciona a negociação?

Os pagamentos podem ser realizados de acordo com as diretrizes da Lei, incluindo parcelamento do débito, com prazos e descontos sobre juros e multas, dependendo do valor e das condições do tributo.

Onde buscar informações?

Para aderir ao REFIS ou esclarecer dúvidas, o contribuinte deve entrar em contato com:

• Departamento de Fiscalização – (45) 98407-8338
• Departamento de Tributação – (45) 3241-4346